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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2013


Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais

 
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Seja estabelecido um quadro jurídico que incorpore as disposições atualizadas do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

2 — Sejam criados os mecanismos legislativos necessários, nomeadamente ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, 853/2004 e 2074/2005, que permitam assegurar a viabilidade, manutenção e promoção da produção, distribuição e comercialização de todos dos produtos tradicionais portugueses.

3 — Seja estabelecido um regime especial mais amplo para pequenos produtores e empresas, de forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas da atividade sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança, exigíveis no quadro da saúde pública, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 2074/2005.

Nesse sentido, recomenda -se que seja implementada a padronização técnica prevista na alínea a) do artigo 3.º e no artigo 8.º do anexo do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

4 — Sejam fomentadas ações de divulgação e esclarecimento, junto dos agentes económicos potencialmente abrangidos a nível sectorial, quanto às exigências normativas, tendo em conta os documentos de orientação divulgados pela Comissão Europeia.

5 — Se legisle no sentido de garantir a adequação e proporcionalidade das ações de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos.

 Aprovada em 15 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

(Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 18 de abril de 2013)
 
  
 
Nota 1: Só é pena estar escrita de acordo com o OA! Se não fosse isso, merecia nota máxima!  Agora só falta que o Governo acate a  recomendação......







 
Nota 2: A QUALIFICA vai desde já disponibilizar-se para ajudar. Temos andado a solicitar este tipo de acções desde 2007! Parece que a AR percebe melhor a importância destes assuntos do que os Ministérios que deveriam lidar com eles todos os dias!
 
 
 

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