Legislação recentemente publicada

Foram recentemente publicados os seguintes textos legislativos que, pela sua importância, merecem especial relevo:

- REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 664/2014 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais;

- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2014 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

- REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 665/2014 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»

 Estes regulamentos comunitários carecem de regras de aplicação nacionais. A QUALIFICA já ofereceu ajuda ao MAM para tentar que tais regras vejam a luz do dia em devido tempo. Relembra-se que as regras de aplicação dos Reg. 509 e 510/2006 nunca chegaram a ser publicadas pelo que o comportamento dos serviços tem sido casuístico e arbitrário.

- Decreto-Lei n.º 95/2014 , de 24 de Junho - regras subjacentes ao uso facultativo da referência «porco preto» na rotulagem dos géneros alimentícios
Saúda-se a publicação deste texto e espera-se que as autoridades actuem em conformidade com o que nele se dispõe! Seja em produtos frescos ou transformados, seja na restauração, verifica-se o uso abusivo desta menção, em prejuízo dos consumidores em geral mas também com enorme prejuízo para os criadores de Porco Alentejano e para os operadores que transformam a carne deste animal e que são vítimas de concorrência desleal.