Recomenda ao Governo a adoção de
medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais
A Assembleia da República resolve,
nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Seja estabelecido um quadro
jurídico que incorpore as disposições atualizadas do Regulamento (UE) n.º
1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, relativo aos
regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
2 — Sejam criados os mecanismos
legislativos necessários, nomeadamente ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, 853/2004
e 2074/2005, que permitam assegurar a viabilidade, manutenção e promoção da
produção, distribuição e comercialização de todos dos produtos tradicionais portugueses.
3 — Seja estabelecido um regime
especial mais amplo para pequenos produtores e empresas, de forma a assegurar a
proporcionalidade das exigências normativas da atividade sem pôr em causa as
boas práticas de higiene e segurança, exigíveis no quadro da saúde pública,
conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 2074/2005.
Nesse sentido, recomenda -se que seja
implementada a padronização técnica prevista na alínea a) do artigo 3.º e no artigo 8.º do anexo do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1
de agosto.
4 — Sejam fomentadas ações de
divulgação e esclarecimento, junto dos agentes económicos potencialmente abrangidos
a nível sectorial, quanto às exigências normativas, tendo em conta os
documentos de orientação divulgados pela Comissão Europeia.
5 — Se legisle no sentido de garantir
a adequação e proporcionalidade das ações de fiscalização e sanções aplicáveis
à natureza e dimensão dos agentes económicos.
A Presidente da Assembleia da
República, Maria da Assunção A. Esteves.
(Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 18 de abril de 2013)
Nota 1: Só é pena estar escrita de acordo com o OA! Se não fosse isso, merecia nota máxima! Agora só falta que o Governo acate a recomendação......
Nota 2: A QUALIFICA vai desde já disponibilizar-se para ajudar. Temos andado a solicitar este tipo de acções desde 2007! Parece que a AR percebe melhor a importância destes assuntos do que os Ministérios que deveriam lidar com eles todos os dias!
